ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-10-2001.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às vinte e uma horas e cinco minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Cláudio Sebenelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na
ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion, Isaac
Ainhorn e Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto à
convocação e realização da presente Sessão Extraordinária. Também, o Vereador
Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da
Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade da convocação da
presente Sessão Extraordinária, com a concessão de efeito suspensivo, tendo o
Senhor Presidente determinado que a questão fosse encaminhada à referida
Comissão e indeferido o pedido de efeito suspensivo, tendo o vereador Juarez
Pinheiro manifestado-se a respeito. Ainda, os Vereadores Estilac Xavier,
Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn formularam
Questões de Ordem e manifestações acerca do registro das presenças dos Senhores
Vereadores na Ordem do Dia e sobre a possibilidade de uso do tempo de
Comunicação de Líder na presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de
autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, solicitando votação
em destaque para as seguintes matérias, todas relativas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01: expressão “ad referendum”, constante no
artigo 1º; incisos I e II do artigo 6º; incisos III, V, VII e VIII do § 3º do
artigo 10; §§ 6º, 7º, 8º e “caput” do artigo 10, tendo o Vereador Reginaldo
Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a redução
do tempo de discussão e encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/01, por quinze votos SIM e dois votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Na
ocasião, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando
que o tempo destinado aos pronunciamentos de discussão e encaminhamento à
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 fosse de cinco
minutos, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, através de
Questões de Ordem, manifestado-se a respeito. Também, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Elói
Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Reginaldo Pujol, acima referido.
Foram rejeitados Requerimentos de autoria do Vereador Estilac Xavier,
solicitando votação em destaque para as seguintes matérias, todas relativas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01: expressão “ad referendum”,
constante no artigo 1º; incisos I e II do artigo 6º; incisos III, V, VII e VIII
do § 3º do artigo 10; §§ 6º, 7º, 8º e “caput” do artigo 10, tendo o Vereador
Reginaldo Pujol, na ocasião, manifestado-se a respeito desses Requerimentos. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/01, por dezessete votos SIM e uma ABSTENÇÃO,
considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, após ser discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal.
Às vinte e uma horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia e Ervino Besson
e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos a 11ª Sessão Extraordinária.
(Palmas.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
independente de V. Ex.ª já ter tomado e encaminhado essa decisão, eu apresento
a V. Ex.ª um Requerimento com dezessete assinaturas de Vereadores requerendo
esta Sessão, o que corrobora a decisão de V. Ex.ª. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A decisão foi tomada depois de ouvir
todas as Lideranças da Casa e todos os membros da Mesa Diretora.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, sei que
V. Ex.ª tomou uma decisão absolutamente difícil para um Presidente, num momento
de grande tensão, de uma matéria de grande relevância.
Quero
colocar minha Questão de Ordem fundamentada no Regimento, que um dos princípios
que preside todos os atos administrativos, os atos legislativos, os atos
judiciais, é o princípio da publicidade. Por exemplo: peço vênia para poder
fundamentar o meu requerimento. Quando estamos no período de recesso, o
Prefeito, para convocar a Câmara de Vereadores, precisa, com antecedência de 48
horas, colocar um edital no jornal para que a Câmara seja convocada; da mesma
forma, Sr. Presidente, apenas pegando como analogia, quando V. Ex.ª, por razões
de necessidade de matérias a serem apreciadas, faz convocações extraordinárias,
V. Ex.ª, durante a Sessão Ordinária, já comunica e entrega inclusive os
espelhos das Sessões e os Vereadores, aí, se dão por convocados.
O
que quero levantar a V. Ex.ª é que pode estar ocorrendo, neste momento, um
ferimento à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, porque ambas têm
entre os seus primeiros artigos a questão do Princípio da Publicidade. Pode estar
ocorrendo o fato de Vereadores não terem sido convocados, porque esta
convocação se deu aproximadamente em torno de 20h30min, fora do horário normal
de expediente. Sr. Presidente, nas Sessões Ordinárias, todos os Vereadores
estão convocados, porque o Regimento diz que as Sessões se realizam nas
segundas e quartas-feiras, a partir das 14h, e na sexta-feira, a partir das 9h.
No caso, penso que é um vício que viola a Constituição Federal, que viola a Lei
Orgânica, que é o vício do Princípio da Publicidade, que deve presidir os atos
administrativos.
Então,
peço que V. Ex.ª decida - se já tiver posição, não precisa nem consultar -, no
sentido de que eu esteja aqui fazendo um Requerimento para que a Sessão seja
encerrada por falta de possibilidade jurídica, por vício do Princípio da
Publicidade. Esse é o Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, o Executivo convoca
as Sessões Extraordinárias normalmente no período de recesso parlamentar. Aqui
é diferente, até porque estávamos na discussão durante a tarde e noite de hoje.
E em respeito ao público, às pessoas de ambos os lados que prestigiam esta
Sessão, que assistiram, no decorrer da Sessão, um jogo absolutamente legítimo,
mas protelatório do processo de votação, a Presidência entende que não poderia
terminar este processo, independentemente do seu resultado, da maneira como ele
se encaminhou, quando as pessoas, constatando que havia legitimidade das
presenças, mas não estavam registradas, dentro de um jogo absolutamente
legítimo de Plenário. Nesta razão, esta Presidência, após consultas às
Lideranças, entendeu que a convocação de uma Sessão Extraordinária era
pertinente e era de conhecimento de todos, porque viemos, durante o dia, com
sucessivas situações, que tinham o objetivo de protelar o processo legislativo,
com a presença e acompanhamento de todos os Vereadores. Mesmo quando ainda
legalmente a Sessão já estava encerrada, porque foi verificado que não havia
quórum para votar o último Requerimento, mas com a presença de todos os
Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol levantava a possibilidade de uma convocação
extraordinária. Como conheço bem esta Casa, conheço o perfil de todos os
Vereadores, da responsabilidade das suas atuações parlamentares, ora, se foi
aventada a possibilidade de uma Sessão Extraordinária, tenho absoluta convicção
de que nenhum se afastou da Casa Legislativa enquanto não fosse definida por
esta Presidência esta possibilidade se tornar concreta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, essas intervenções que
estão ocorrendo neste microfone de apartes têm sido longas, discursivas, apenas
com o fito de protelar.
Outra
questão que encaminho a Vossa Excelência é para dizer que, durante a Sessão
ainda, o Ver. Reginaldo Pujol fazia um Requerimento a Vossa Excelência
solicitando uma Sessão Extraordinária, o que significa que nenhum Vereador que
estava presente naquele momento tinha o direito de se ausentar, até que fosse
votado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vossa Excelência reforça a tese da
Presidência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Com fundamento no art. nº 196 do
Regimento, quero dizer a V. Ex.ª que recebi as ponderações da sua decisão. Faço
o Requerimento, porque entendo que V. Ex.ª trabalhou bem no aspecto subjetivo,
mas estamos tratando de questões de ordem legal, e são muito grandes as
implicações do que estamos aqui decidindo, e podemos, ou não, apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O art. 196 trata da renovação de votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: É com fundamento no artigo que trata da
matéria que estou recorrendo da decisão de V. Ex.ª - não estou com o Regimento
nas mãos -, que decidiu entendendo que o Princípio da Publicidade não foi
ferido, e faço recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e
Justiça, e solicito a V. Ex.ª o efeito suspensivo da decisão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, respeito a posição
de V. Ex.ª, mas dada a relevância da matéria não podemos interromper, e o mesmo
princípio que foi aplicado hoje, a respeito da CPI do DEMHAB, quando foi
concedido o direito do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, para que fosse
ouvida a Comissão de Justiça, e este Vereador não deu efeito suspensivo, nesta
mesma linha, por este mesmo princípio, este Presidente indefere o Requerimento
de Vossa Excelência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, é a decisão de V. Ex.ª.
Não há o efeito suspensivo, mas encaminha o meu Requerimento, para que em
outras situações isso não venha a ocorrer?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sem dúvida.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, esta lei, cujo Veto
estamos discutindo - e a Diretoria Legislativa pode esclarecer -, a liderança
do Governo pediu para convocar Sessões Extraordinárias, da mesma forma como
está fazendo aqui, agora. Eu não vi nenhum Vereador do Governo ser contra; pelo
contrário, sustentaram, e agora estão sendo contra. Então, quando foram
coerentes? Lá ou aqui? Fica esse registro para a memória desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência entende legítimos os
dois processos, as duas convocações extraordinárias eram cabíveis.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª tem de registrar a sua presença
para que legalmente se torne presente na Sessão.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Esta Sessão foi interrompida
em torno de 20h45min por V. Ex.ª e não foi convocada nova Sessão
Extraordinária. Passaram-se em torno de 20 a 25 minutos e eu consulto se os
Vereadores que saíram após esse momento foram avisados da Sessão Extraordinária,
porque no momento em que foi interrompida e nos 20 minutos... A questão não é
de quórum; a questão é que uma Sessão, se é extraordinária, tem de ser avisada
a todos os trinta e três Vereadores, senão haverá um vício. Independe de
quórum; o problema não é se existe quórum, mas é se os trinta e três Vereadores
receberam o aviso da convocação da Sessão Extraordinária. Houve um interregno
de tempo muito grande, alguns Vereadores e Vereadoras se afastaram do Plenário,
e, se não houve o aviso, haverá um vício na convocação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todos os Vereadores estão atentos e
sabiam da possibilidade; esta Presidência levou em consideração essa
possibilidade, como quando convoquei todas as Lideranças para que em torno da
Mesa nós pudéssemos dialogar e decidir, esta Presidência estava acompanhando a
movimentação de todos os Vereadores, e eles sabiam da possibilidade. Se os
Vereadores optaram por outro compromisso, ao invés de estarem aqui no exercício
das suas atuações...
O SR. RAUL CARRION: Eu estava aqui naquele momento da
reunião das Lideranças, não houve uma decisão naquele momento. A reunião foi
suspensa e a partir daí eu me retirei, fiquei na Casa, mas outros se retiraram
da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª é um Vereador atento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que a
Presidência está com todos os argumentos que sustentam a sua decisão, até
porque tem sido princípio de praxe consuetudinário na condução dos trabalhos
desta Casa, por mais de vinte anos. Durante o período de processo ordinário
cabe a convocação extraordinária normalmente. Na semana passada, fizemos correr
Pauta de três Sessões de vários projetos, tranqüilamente, e esta também foi uma
situação perfeitamente regular e normal desse princípio.
Portanto,
V. Ex.ª anda bem quando arreda todas as hipóteses de querer procrastinar e
impedir o processo de votação de uma Sessão onde há quorum normal e tranqüilo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, como não
tinha o Regimento em mãos, fundamentei a minha Questão de Ordem no art. 196, eu
queria me referir ao art.194.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O art. 194 diz: (Lê.) “Cabe ao Presidente
dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem. Parágrafo 1º. Em caso de discordância
com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem - Ver. Juarez
Pinheiro - recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça
sobre o assunto.” Vai ser encaminhado.
Iniciamos,
então, Ver. Estilac Xavier, nossa Sessão Extraordinária. V. Ex.ª também tem de
registrar presença, Ver. Estilac Xavier.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª,
depois de tomada as decisões, ouvida todas as Lideranças e os conflitos de
interpretação sobre a legalidade ou não desta Sessão, declarasse qual é, de
fato, o objeto da Sessão e a distribuição da agenda, porque nós não recebemos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente tem toda a paciência do
mundo, Ver. Estilac Xavier. Vou repetir: Veto Parcial ao PLCE nº 001/01.
O SR.
ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, como nós estávamos trabalhando um Requerimento que foi
feito para alteração da ordem do Veto Parcial ao PLCE nº 001/01 para o Veto
Parcial ao PLE nº 15/01, foi vencido e terminou aquela Sessão, estão
continuando, como elementos de Pauta, os Vetos da LDO e o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A convocação do Presidente de ofício é
exclusiva e única para o Veto Parcial ao PLCE nº 001/01, que trata da
previdência municipal.
O SR. ESTILAC XAVIER: A agenda já foi distribuída, Sr.
Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está sendo providenciado. Está na página
7 da agenda da Sessão Ordinária anterior.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, estou indagando da
pertinência ou não de fazer a alteração do objeto da convocatória, porque a
agenda não foi distribuída. Este é um questionamento que estou fazendo a V.
Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência convocou esta Sessão
Extraordinária com o fim específico da apreciação somente deste Veto. Se nós
apreciarmos este Veto, eu tenho convicção absoluta de que esta Casa já
trabalhou bastante pelo dia de hoje.
O SR. ESTILAC XAVIER: Vamos aguardar, então, a agenda da
Sessão. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Procederemos, agora, à verificação de
quórum para a entrada no período da Ordem do Dia.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu já havia feito a
inscrição na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª não está nem presente legalmente,
Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero lembrar-lhe que,
em qualquer Sessão, os Vereadores ingressam quando é chamada a Ordem do Dia, é
quando, notadamente, nós fazemos o nosso teclado de presença lá. Afora isso,
não há nenhuma prerrogativa de Vereador que, em razão disso, esteja sendo
vetado. Então, é normal na Casa isso acontecer. Se formos adotar esse
procedimento, vai ser difícil administrar as próximas Sessões de trabalho da
Câmara. Eu só estou recordando que a presença teclada ali não resolve
contrariamente ao meu pedido de Comunicação de Líder. Eu estou aqui. Se é a
questão, eu vou ali e clico, porque nós não estamos na Ordem do Dia ainda.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente,
evidentemente nós sabemos que estamos numa convocação extraordinária, mas
sempre que, na chamada para a Ordem do Dia, na chamada para a abertura dos
trabalhos, o Vereador não responde presença, não comparece, ele o faz
exatamente onde V. Ex.ª estava indicando para ser feito. Não há o compromisso
de o Vereador estar obrigatoriamente - seria desejável que estivesse - na
abertura dos trabalhos. Não estando na ocasião, ele registra a sua presença no
lugar onde tradicionalmente isso é feito. V. Ex.ª não inova ao fazer essa
solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Dezessete, dezoito Vereadores presentes.
Ver.
Juarez Pinheiro, já está teclada, registrada a presença na Ordem do Dia.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu quero
reconhecer que V. Ex.ª tem tido toda a paciência, faço este registro inicial.
Mas eu tinha dito a V. Ex.ª que, se o Ver. Estilac Xavier não pudesse usar, eu
usaria o tempo de Liderança. Havia afirmado antes de concluir. Mas respeito a
decisão de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu tive o cuidado de mandar...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Já tinha iniciado, quando V. Ex.ª pediu
para abrir a Ordem do Dia, eu pedi tempo para Comunicação de Líder, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas já tinha sido solicitada na Ordem do
Dia, correto?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Já tinha sido solicitada. V. Ex.ª, em
outros casos, concedeu, considerando o espírito democrático da Casa, é isso que
requeiro neste momento também, a mesma democracia que V. Ex.ª tem buscado
implantar, tem dado para outros, então eu gostaria de usar a palavra em nome da
Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas Vereador, dentro de toda a
excepcionalidade do quadro, são 21h30min. Nós estamos há três horas, desde às
18h, discutindo se encaminhamos ou não. Esta Presidência tem tido toda a
paciência, todo o equilíbrio e toda a democracia em ouvir até matérias
absolutamente fora de Questões de Ordem, está admitindo, tentando que haja um
entendimento neste Plenário, mas também este Vereador tem um limite.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quanto às decisões de V.
Ex.ª, todas as suas decisões têm sido contrárias às nossas, mas é uma decisão
que cabe ao Presidente e nós estamos acatando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência não tomou nenhuma
decisão contrária aos interesses.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nós estamos acatando e
digo que estamos defendendo isso, é legítimo. Eu não estou questionando, apenas
estou dizendo que nós, mesmo assim, estamos participando da Sessão e nos
portando com base no Regimento da Casa. O que eu estou requerendo, Sr.
Presidente, assim como os Vereadores requereram algo que eu acredito que feriu
o Regimento, no caso, é meramente aplicar aquilo que V. Ex.ª...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência não aceitou. Eu até pedi
que o Requerimento viesse depois, dentro do mesmo princípio, Ver. Juarez
Pinheiro, de equilíbrio.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente. V. Ex.ª tem, nesse mesmo
momento, quando já anunciada a Ordem do Dia, concedido tempo para Comunicação
de Líder. Mas, Sr. Presidente, tudo bem, já foi feito o registro e eu penso que
o princípio da isonomia, no momento, não foi aplicado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª pela sua compreensão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apelo a V. Ex.ª que
aplique o art. 194 do Regimento, em que as questões devem ser claras e sucintas
no dirimir dos problemas. Não a cada vez o Vereador vir e tecer comentários,
usando o microfone de apartes. Em primeiro lugar, ele tem que aprender que ele
tem de estar presente e ele ainda não assinalou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito bem. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Respondi a chamada, Sr.
Presidente, apenas agora quando V. Ex.ª entra na Ordem do Dia que este Vereador
ainda não teclou. Este Vereador estava presente sim e registrou, pessoalmente,
a presença. O Ver. Isaac Ainhorn pode verificar os registros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Isaac Ainhorn, por favor, justiça
seja feita, o Vereador, no início da Sessão, o Ver. Juarez Pinheiro foi na
lateral e registrou a presença. Na Ordem do Dia, que já estamos, o Vereador
ainda não registrou a presença.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação nominal o PLCE
nº 001/01, com Veto Parcial.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que a
discussão seja feita por cinco minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
Vereador ausente tem como encaminhar requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador ausente não pode, evidentemente
que não.
Srs.
Vereadores, o Requerimento é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, mas V. Ex.ª
consta no meu registro como ausente, nós estamos na Ordem do Dia.
O
Ver. Estilac Xavier neste momento ingressou no Plenário legalmente.
O
Ver. Estilac Xavier está em condições de fazer Requerimento.
Esta
Presidência apregoa o recebimento de Requerimentos de destaque, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT. Destaques relativos ao PLCE nº
001/01. Votação em destaque da expressão ad
referendum do art. 1º; incisos I e II do art. 6º; incisos III, V, VII e
VIII do § 3º do art. 10; §§ 6º, 7º, 8º e caput
do art. 10.
Apregoamos o recebimento de Requerimentos solicitando
destaque desses referidos artigos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª agiu
adequadamente ao apregoar os requerimentos de destaques recebidos, os quais
terão de ser oportunamente submetidos ao Plenário, de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Até o final da sua discussão. Perfeito
Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Renovo o meu Requerimento, Sr.
Presidente, na medida em que mudou-se agora a forma de proceder no Plenário,
tem de estar presente para falar. Mas fale para os outros aspectos no futuro.
Então vai-se usar até presença e ausência ficta, Ver. Reginaldo Pujol. Naquele
momento eu estava falando como presença ficta. É o seguinte, Sr. Presidente, eu
requeiro que a discussão se dê pelo tempo de cinco minutos e quero sustentar o
encaminhamento.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós mantemos o Requerimento de discussão por dois minutos.
Quer dizer, há duas propostas antagônicas. Que se faça a discussão
englobadamente. Quem concordar com cinco minutos...
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia):
É automático, os cinco minutos estão dentro do nosso Regimento; no máximo cinco
minutos.
Em
votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, para que a discussão da matéria
seja no máximo de dois minutos. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
encaminhar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Já houve o encaminhamento dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Numa outra Sessão, Vereador. Só que,
agora, Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento é de autoria de V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadoras, Sr.as
Vereadoras, é um dia longo, primeiro quero saudá-lo, Sr. Presidente, pela forma
como está conduzindo as tensões que existem neste Plenário. Agora, é preciso
que se coloque aqui de forma muito clara o que está ocorrendo. Nós tivemos
hoje, primeiro, uma perda de quórum. Depois, o restabelecimento dos trabalhos,
aos quais nós nos submetemos. Houve troca do tempo de intervenção de cinco para
dois minutos. Chamou-se em reunião extraordinária num objetivo que é claro, que
não há debate a ser feito. Alguns acham que resolvem o processo simplesmente no
apertar os botões, aprovando ou não o Veto do Prefeito. Não se resolve aí. Por
isso precisamos de tempo para discutir a matéria, e em dois minutos não é
possível. A população de Porto Alegre e a população das pensionistas, que devem
estar aterrorizadas, agora, vendo pelo Canal 16 a intranqüilidade e a
insegurança que esse processo vai estabelecer, Ver. Humberto Goulart, vão
pensar: “O que houve na Câmara de Vereadores, que estão procedendo assim?” Que
toque mágico, que influência é essa que faz com que os Vereadores, que
usualmente trabalham até às 19 horas, estejam até as 21h40min aqui a discutir?
Essa é uma questão fundamental. Nós não estamos aqui por acharmos conveniente
defender a posição “a” ou “b”; estamos aqui por uma convicção, uma convicção de
autarquia pública, e o que está-se propondo, quando se prorroga o tempo em
espaço menor, Ver. Nereu D’Avila, é transferir a responsabilidade deste
Legislativo para um grupo que se organiza, e hoje foi muito participativo aqui
no Plenário, e sabemos como se organizam e como participam. Agora, aqueles que
aqui não estiveram presentes, mas que, amanhã, saberão pelas páginas dos
jornais, pela divulgação que nós daremos pelos meios de comunicação, pela voz
dos nossos Vereadores, dos nossos partidos, Ver. Reginaldo Pujol... É um
momento menor. No jogo democrático, tudo é possível. Agora, há um limite da
exposição e do esgarçamento, e o tempo é um deles, porque o tempo expedido aqui
para justificar o seu voto é um tempo que dá as condições para explicar para a
população por que está votando “assim ou assado”. Há os que vêm aqui e falam,
Ver. Pedro Américo Leal, que o nexo entre o que estão dizendo e o que fazem não
interessa. Mas isso é para alguns. A maioria desta Casa, eu sei, tem sido
perspicaz e persecutiva na idéia de dar nexo a suas atitudes com seus votos. E
hoje, aqui, o que estamos vendo? Vários Vereadores que têm extremas dúvidas
sobre o que está ocorrendo, mas se estabeleceu um pacto. Que pacto é esse? Que
pacto é esse que se sobrepõe à lógica, inclusive, de se fazer a discussão e a
votação na quarta-feira com a presença do Vereador-Relator João Antonio Dib,
Vereador-Relator.
Para
ter o tempo de dois minutos, vamos ter que estabelecer as razões, quanto menor
o tempo, aí está a explicação, mais fácil é não explicar, porque cinco minutos
é um tempo razoável para dizer com sujeito, verbo e predicado o que pretende, e
por que está tomando tal atitude. E aqui não vai ter tempo suficiente para
falar sobre todas as emendas, sobre o referendo e suas ilegalidades, sobre o
dois por um, quando alíquota é política, sobre os benefícios que são
irregulares e que estão contra a Lei nº 8.213, que estende para quem não
precisa, pela lei federal serem estendidos os benefícios. Então, dois minutos,
de fato, é tempo para não colocar as posições que justifique a sua opinião de
forma pública, clara, transparente. E o que nós estamos vendo aqui? Essa
redução beneficia o quê? A ocultação das opiniões, da justificativa.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo o seguinte, que é um momento menor da Casa, não tenho
dúvida, mas faz parte do processo, porque o processo não se encerra aqui,
Senhores, ele vai adiante, ele vai adiante porque haverá repercussão sobre
todas as atitudes aqui tomadas em função do conteúdo.
Concluo,
Sr. Presidente, requerendo contra a posição do Ver. Reginaldo Pujol, o tempo de
dois minutos que não se justifica para expor uma matéria de alta complexidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o seu Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou,
hoje, aqui na Casa, desde as 14h, já enfrentei inúmeras votações, algumas
provocações legítimas que me chamaram para o debate, debate que eu não quis
participar, à medida que eu sabia que tudo o que ocorreu aqui, na tarde, tinha
um objetivo determinado, obstar que se vote hoje os Vetos do Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei que estamos discutindo. Quero dizer, para que não
houvesse dúvida nenhuma, que respeitamos todos os lances políticos que aqui
ocorreram, mas tem que haver uma recíproca. Nós, no presente momento,
sintetizamos a maioria da Casa. Nas votações aqui, nunca ocorreu uma na qual
não tivéssemos 17 votos, que é o que a lei nos exige para rejeitar o Veto do
Sr. Prefeito. Nós queremos rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, não é como uma
medida irresponsável, não é uma coisa que inventamos agora aqui de fazer um
pacto para rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, é porque todas as Comissões da Casa
recomendam que o Veto seja rejeitado. Se fosse um Projeto normal, ele nem viria
a debate, mas como se trata de um Veto, vem para ser homologado aqui pelo
Plenário. V. Ex.as sabem quem são os relatores? Na Comissão de
Constituição e Justiça, o Relator é o Ver. Elói Guimarães; na Comissão de
Finanças e Orçamento, quem nos pede, Ver. Pedro Américo Leal, que rejeite o
Veto, é o Ver. João Antonio Dib, que aprovou, que propôs e que teve acolhido. O
mesmo ocorre com o Ver. Cassiá Carpes, na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, e também a Ver.ª Clênia Maranhão que pede a rejeição do Veto
Parcial na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Esta
Casa, Ver. Beto Moesch, há quarenta e cinco dias, está debruçada neste assunto,
esmiuçou o Veto, agora aqui ninguém mais vai votar o Veto. Agora, nós vamos
decidir se confirmamos ou não o Projeto, se nós quisermos confirmar o Projeto,
se nós não tivermos razão de nos arrepender do voto que demos, há poucos dias,
em função de uma pesada e cansativa negociação, após inúmeras reuniões, em que
nós concertamos uma posição comum. Não, não se diga que os Vereadores que estão
hoje aqui querendo votar não conhecem o Projeto, conhecem tão bem que estão
querendo, no dia de hoje, dizer não a essa barbaridade que é o Veto do Sr.
Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
(Apartes
paralelos.)
O
Ver. Estilac Xavier já encaminhou, o PT já encaminhou.
O
Ver. Reginaldo Pujol é o autor do Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, o Vereador, Líder da Bancada do PT, Estilac
Xavier, solicitou a manutenção do tempo de cinco minutos. O Presidente disse
que não haveria necessidade de Requerimento, porque era normal, uma vez que era
do Regimento. Foi quando o Ver. Reginaldo Pujol fez o Requerimento, reduzindo
para dois minutos. O que está sendo votado é o Requerimento de dois minutos. O
autor do Requerimento de dois minutos foi o Ver. Reginaldo Pujol.
(O
Sr. Fernando Záchia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu pedi,
agora, quando me inscrevi, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
para encaminhar, que o Requerimento, o primeiro colocado na Sessão Extraordinária,
não na outra Sessão, foi do Ver. Estilac Xavier, para que, na discussão da
matéria, os Vereadores pudessem usar o tempo de cinco minutos. O Ver. Estilac
Xavier encaminhou, como autor. Eu estou requerendo a V. Ex.ª que possa
encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não,
Ver. Juarez Pinheiro, verdadeiramente, o Ver. Estilac Xavier tinha feito,
naquele momento, o Requerimento, no entendimento desta Presidência - antes do
encaminhamento - inócuo, porque ele falava em cinco minutos, quando o nosso
Regimento já diz que é de cinco minutos. Aí, o Ver. Reginaldo Pujol encaminhou
um outro Requerimento para que fosse discutida a matéria no máximo por dois
minutos e, alertado, ainda, pelo Ver. Reginaldo Pujol, que sendo aprovado um
prejudicaria o outro, esta Presidência ainda esclareceu que estávamos, então,
votando o Requerimento de dois minutos, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Nesse momento, o Ver. Estilac Xavier foi encaminhar a matéria já sabedor de que
estava sendo discutido o Requerimento de dois minutos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Se foi os dois minutos, não tenho o
direito de encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): O princípio da boa-fé deve ser
reclamado; agora, é do Regimento cinco minutos. Este não cabe Requerimento. Não
cabe Requerimento. O Requerimento foi do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É o entendimento desta Presidência, muito
obrigado, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não estou convencido
dessa posição e por isso estou recorrendo porque, veja bem, Sr. Presidente, o
que o Regimento diz é que “até cinco minutos”, poderia ser menos. Então, o
tempo mínimo não está garantido.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, naquele momento da
definição dos Requerimentos é que deveria ser discutido isso, que se estava
votando o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, porque, então, todos
os encaminhamentos foram prejudicados, porque a linha de quem encaminhou de até
dois minutos é diferente de quem encaminhou para cinco minutos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu peço que V. Ex.ª
entenda o seguinte: quando eu, inicialmente, formulei a questão a V. Ex.ª que o
tempo já era de cinco minutos, V. Ex.ª me orientou: “Vereador, para
encaminhamento, são cinco minutos, para a discussão não está fixado.”
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Isso na Sessão Ordinária.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Na Sessão Ordinária V. Ex.ª me esclareceu
que no encaminhamento estava fixado, isso era verdade, e que na discussão
poderia ser até cinco minutos. Portanto, não está fixado o tempo de cinco
minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª contribui, mas esta Presidência
coloca em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O que está regrado é insuscetível de ser
requerido. É isso que quero dizer ao Vereador. O Requerimento é do Ver.
Reginaldo Pujol, está na norma. Está escrito. Não cabe Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a apuração.) APROVADO por 15 votos SIM e 02
votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1323/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre regras de transição e modificação do
Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências,
na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou
artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Veto
Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Veto
Parcial;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto
Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 10.10 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/01. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores telespectadores. Hoje é um dia muito
triste para a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE
nº 001/01, com Veto Parcial.
Votam-se
neste momento os Requerimentos de destaques. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, relativamente aos
destaques solicitados, ao serem votados, nós recomendamos a votação “não”.
Queremos votar em bloco o Veto do Sr. Prefeito como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento de V. Ex.ª é para que nós
possamos votar os destaques em bloco.
Srs.
Vereadores vamos votar os Requerimentos de destaques um a um, simbolicamente.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando votação
da expressão ad referendum do art.
1.º do PLCE nº 001/01 destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do inciso I e
do inciso II do art. 6º do PLCE nº 001/01 destacados. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do art. 10, §
3º, inciso III do PLCE nº 001/01 destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do inciso V
do § 3º do art. 10 do PLCE nº 001/01 destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do inciso VII
do § 3º do art. 10 do PLCE nº 001/01 destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do inciso
VIII do § 3º do art. 10 do PLCE nº 001/01 destacado. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação do § 6º do
art. 10 do PLCE nº 001/01 destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicitando votação dos §§ 7º, 8º
e 10º do art. 10 e caput do art. 10
do PLCE nº 001/01 destacados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Todos
rejeitados por unanimidade.
Em
votação o PLCE nº 001/01. (Pausa.) “Sim” aprova o Projeto, rejeita o Veto.
(Pausa.) APROVADO o PLCE nº 001/01
por 17 votos SIM e 01
ABSTENÇÃO, considerando-se
rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.
Solicito
silêncio nas galerias. Este Parlamento resgata a sua dignidade.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 21h57min.)
* * * * *